Lei de 2008 garante assistência técnica gratuita em obras para quem recebe até três salários
FIQUE ALERTA!
Os programas de habitação de interesse social, criados para assegurar o direito à moradia a famílias carentes, não se restringem à construção de casa populares.
Há uma lei federal criada para garantir orientação gratuita para projetos de construção e de melhorias de imóveis já existentes.
Mas, na prática, ela ainda é pouco conhecida, deixando de beneficiar milhares de pessoas.
SERVIÇO - O QUE DIZ A LEI
GARANTIAS
Assistência técnica gratuita de profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia para a criação de projetos, acompanhamentos e execução de obras.
BENEFICIADOS
Famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, de áreas urbanas ou rurais. A assistência técnica pode ser oferecida diretamente pelo poder público ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
RECURSOS
Estados e municípios devem receber apoio financeiro da União para a execução dos serviços. A lei prevê recursos do Sistema National de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
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